Artigo 22.º — (Duração)

Vigente desde: 18/05/1985

1 -O contrato normal terá uma duração mínima de 3 meses a contar da data do início da prestação de serviço.
2 -O contrato é renovável automaticamente por sucessivos períodos de 1 mês, salvo se houver denúncia por uma das partes.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 18/05/1985