Art.º 21 · Portaria n.º 291/85 — (Suspensão do serviço)

1 -A TRANSDATA pode suspender a prestação do serviço quando se verifiquem as seguintes situações:
1. a)Cessão de posição contratual do assinante a terceiros sem o seu expresso consentimento;
2. b)Falta de pagamento de taxas no prazo definido no artigo 31.º;
3. c)Incorrecção ou falsidade dos elementos indicados no contrato;
4. d)Execução pelo assinante de trabalhos de mudança, modificação, conservação ou reparação do equipamento e material fornecido pelo TRANSDATA;
5. e)Inobservância das condições técnicas ou de exploração fixadas pelo TRANSDATA;
6. f)Suspensão a pedido do assinante por um período que não exceda 4 meses.
2 -Durante o período de suspensão o assinante é responsável pelo pagamento das taxas de assinatura, acrescidas de 50%.
3 -O restabelecimento da prestação do serviço dará lugar ao pagamento da taxa respectiva.

Artigo 21.º — (Suspensão do serviço)