Art.º 26 · Portaria n.º 291/85 — (Extinção do contrato)

1 -O contrato de prestação do serviço caduca:
1. a)Findo o prazo convencionado;
2. b)Por falecimento do assinante ou, tratando-se de pessoa colectiva, pela extinção desta, salvo verificando-se os casos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 24.º
2 -A denúncia do contrato de prestação de serviço permanente pode fazer-se mediante declaração escrita à outra parte, com a antecedência mínima de 20 dias relativamente ao fim do prazo de contrato ou da sua renovação.
3 -O TRANSDATA pode rescindir o contrato quando se verifiquem as seguintes situações:
1. a)Cessão da posição contratual do assinante a terceiros sem o seu expresso consentimento e demora superior a 2 meses em regularizar a situação;
2. b)Falta de pagamento de taxas no prazo definido no artigo 31.º e sua não regularização nos 12 dias seguintes;
3. c)Incorrecção ou falsidade dos elementos indicados no contrato e demora superior a 2 meses em regularizar a situação;
4. d)Reincidência na execução pelo assinante de trabalhos de mudança, modificação, conservação ou reparação do equipamento e material fornecido pelo TRANSDATA, ou demora superior a 12 dias no pagamento das verbas previstas no n.º 5 do artigo 10.º;
5. e)Inobservância, reiterada ou habitual, das condições técnicas ou de exploração fixadas pelo TRANSDATA;
6. f)Suspensão da prestação do serviço a pedido do assinante por mais de 4 meses.
4 -A rescisão será comunicada ao assinante para o endereço referido no contrato.

Artigo 26.º — (Extinção do contrato)