Artigo 4.º — (Âmbito)

Vigente desde: 18/05/1985

1 -O SCD-P é disponível ao assinante nas condições previstas no presente Regulamento
2 -O SCD-P cobre o território nacional.
3 -No âmbito internacional são asseguradas as interligações com outros países.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 18/05/1985