A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Em 21 de setembro de 2012.
O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar. - O Ministro da Economia e do Emprego, Álvaro Santos Pereira.
Artigo 11.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 26/09/2012
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Em vigor desde 26/09/2012