São revogadas as Portarias n.os 534/2007, de 30 de abril, e 565/2007, de 30 de abril.
Artigo 10.º — Norma revogatória
Vigente desde: 26/09/2012
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São revogadas as Portarias n.os 534/2007, de 30 de abril, e 565/2007, de 30 de abril.
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