Pelos averbamentos obrigatórios a realizar em alvarás, licenças ou autorizações são devidas as seguintes taxas:
- a)Alteração e verificação de requisitos de corpos sociais - (euro) 250;
- b)Alteração e verificação de requisitos do responsável pelo serviço de autoproteção - (euro) 250;
- c)Alteração e verificação de requisitos do gestor ou responsável de formação - (euro) 250;
- d)Alteração de sede social e registo ou alteração de averbamento de filiais, delegações e estabelecimentos secundários sem instalações operacionais - (euro) 25;
- e)Averbamento, alteração e verificação de requisitos de instalação operacional - (euro) 250;
- f)Alteração e aprovação de modelo de uniforme - (euro) 75, por artigo.