Procede à primeira alteração à Portaria n.º 253/2016, de 23 de setembro, que estabelece os tipos de certificados profissionais, as condições para a sua emissão, a respetiva validade e os correspondentes modelos, no âmbito do Decreto-Lei n.º 34/2015, de 4 de março
Objeto
A presente portaria procede à primeira alteração à Portaria n.º 253/2016, de 23 de setembro, que estabelece os tipos de certificados profissionais, as condições para a sua emissão, a respetiva validade e os correspondentes modelos, no âmbito do Decreto-Lei n.º 34/2015, de 4 de março, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2012/35/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que altera a Diretiva n.º 2008/106/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa ao nível mínimo de formação de marítimos, e procede à regulamentação da aplicação das Emendas de Manila ao anexo à Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos de 1978 (Convenção STCW).
Alteração à Portaria n.º 253/2016, de 23 de setembro
São alterados os anexos i, iii e iv da Portaria n.º 253/2016, de 23 de setembro, que passam a ter a redação constante, respetivamente, nos anexos i, ii e iii da presente portaria, da qual fazem parte integrante.
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A Ministra do Mar, Ana Paula Mendes Vitorino, em 26 de outubro de 2018.
ANEXO I
(a que se refere o artigo 2.º)
ANEXO I
Modelo do certificado de competência
(a que se refere o artigo 54.º da Portaria n.º 253/2016, de 23 de setembro)
Anverso
(ver documento original)
Reverso
(ver documento original)
ANEXO II
(a que se refere o artigo 2.º)
ANEXO III
Modelo do certificado de qualificação
(a que se refere o artigo 56.º da Portaria n.º 253/2016, de 23 de setembro)
Anverso
(ver documento original)
Reverso
(ver documento original)
ANEXO III
(a que se refere o artigo 2.º)
ANEXO IV
Modelo de autenticação por reconhecimento dos certificados de competência e de qualificação
(a que se refere o artigo 57.º da Portaria n.º 253/2016, de 23 de setembro)
Anverso
(ver documento original)
Reverso
(ver documento original)
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