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Artigo 48.º
— (Revogado.)
Vigente desde: 18/12/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 18/12/2020
Referenciado por (4)
Artigo 6.º da Portaria n.º 292/2020
Artigo 30.º da Portaria n.º 292/2020
Artigo 28.º da Portaria n.º 292/2020
Artigo 2.º da Portaria n.º 292/2020
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Jurisprudência relacionada
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(Revogado.)
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