Art.º 85 · Portaria n.º 292/2020 — Comunicação e registo

1 -A autorização da entidade patronal a que se refere o n.º 2 do artigo 32.º da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, é comunicada à Direção Nacional por via eletrónica e compreende os seguintes elementos:
1. a)Nome do segurança privado autorizado;
2. b)Função ou especialidade;
3. c)Número de cartão profissional;
4. d)Número da licença de uso e porte de arma;
5. e)Número da apólice de seguro obrigatório de responsabilidade civil dos titulares de licença para uso e porte de armas, se aplicável;
6. f)Tipo de arma e suas especificações técnicas;
7. g)Data da autorização;
8. h)Prazo de validade da autorização.
2 -O dever de comunicação é aplicável à renovação ou revogação da autorização prevista no número anterior.
3 -A caducidade, suspensão ou cancelamento do cartão profissional determina a caducidade imediata da autorização.
4 -A autorização da entidade contratante do serviço, a que se refere o n.º 2 do artigo 32.º da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, é comunicada à Direção Nacional por via eletrónica e compreende os seguintes elementos:
1. a)Nome e NIF ou NIPC da entidade contratante;
2. b)Duração da prestação de serviços;
3. c)Autorização expressa para utilização de porte de arma.

Artigo 85.º — Comunicação e registo