Art.º 5 · Portaria n.º 293/2009 — Candidaturas

1 -As candidaturas ao Fundo são apresentadas à comissão directiva, pelas unidades de gestão patrimonial previstas no n.º 7.1 do anexo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2008, de 24 de Outubro.
2 -As candidaturas referidas no número anterior são instruídas com um estudo prévio composto pelos seguintes elementos:
1. a)Memória descritiva, contendo, designadamente:
  1. i)Identificação e descrição do imóvel, bem como elementos registrais e matriciais existentes;
  2. ii)Área objecto das operações de intervenção;
  3. iii)Âmbito, conteúdo e calendarização das operações de intervenção;
  4. iv)Localização do edifício, com identificação da rua e do número de polícia;
  5. v)Levantamento fotográfico das áreas de intervenção;
  6. vi)Fotografias do exterior do edifício;
2. b)Custo estimado da intervenção com discriminação das operações;
3. c)Indicação do montante da comparticipação financeira a que se candidata.

Artigo 5.º — Candidaturas