As receitas resultantes da aplicação das taxas referidas no artigo anterior são afetas do seguinte modo:
- a)10 % para o Fundo Ambiental, criado pelo Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto;
- b)90 % para a APA.
Artigo 3.º — Afetação da receita
Vigente desde: 06/09/2019
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 06/09/2019