Artigo 7.º — [...]

Vigente desde: 08/04/2003

1 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)Incentivo não reembolsável e incentivo reembolsável, até ao limite de (euro) 1000000 por projecto, na proporção, respectivamente, de 70% e de 30% do valor da ajuda.
2 -...
3 -...
4 -...
5 -O incentivo reembolsável referido na alínea c) do n.º 1 pode converter-se em subsídio não reembolsável, desde que, no termo do período de reembolso, tenham sido integralmente cumpridos todos os objectivos quantificados no projecto.

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