A presente portaria entra em vigor no dia 1 de outubro de 2015.
Em 31 de agosto de 2015.
O Ministro da Saúde, Paulo José de Ribeiro Moita de Macedo. - O Ministro da Educação e Ciência, Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato.
Artigo 21.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 18/09/2015
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Em vigor desde 18/09/2015