Artigo 3.º — Aditamento à Portaria n.º 277-A/99, de 15 de abril

São aditados o n.º 3 ao ponto 1.º e n.º 4 ao ponto 6.º, com a seguinte redação:

1.º

1. 1 -[...].
2. 2 -[...].
3. 3 -Os veículos utilizados na atividade de transportes em táxi devem possuir idade inferior a dez anos a contar da data da primeira matrícula.

   6.º

4. 1 -[...].
5. 2 -[...].
6. 3 -[...].
7. 4 -As empresas detentoras de veículos afetos à atividade de transportes em táxi e licenciados à data de entrada em vigor da presente portaria devem, até 31 de dezembro de 2023, cumprir com o disposto no n.º 3 do ponto 1.º da presente portaria.