Art.º 22 · Portaria n.º 294/2022 — Requisitos adicionais

1 -Os candidatos ao apoio previsto no presente capítulo devem ainda cumprir, pelo menos, um dos seguintes requisitos adicionais:
1. a)Terem apresentado candidatura no PU2022 ao RPB e, em simultâneo e se aplicável, cumprir a obrigação de diversificação de culturas e de superfície de interesse ecológico, do pagamento por Praticas Agrícolas Benéficas para o Clima e para o Ambiente (Greening);
2. b)Terem apresentado pedido de pagamento no PU2022 a, pelo menos, uma ajuda da MAA do PDR 2020, inserida em uma das seguintes ações ou operações:
  1. i)Ação «7.1 - Agricultura biológica»;
  2. ii)Ação «7.2 - Produção integrada»;
  3. iii)Operação «7.3.2 - Apoios zonais de carácter agroambiental» da ação «7.3 - Pagamentos Rede Natura»;
  4. iv)Ação «7.4 - Conservação do solo»;
  5. v)Ação «7.5 - Uso eficiente da água»;
  6. vi)Operação «7.6.1 - Culturas permanentes tradicionais» da ação «7.6 - Culturas permanentes tradicionais».
2 -Sem prejuízo do disposto na alínea a) do número anterior, caso o agricultor recorra à prática equivalente prevista na alínea c) do n.º 2 do artigo 2.º do Despacho Normativo n.º 1-C/2016, de 11 de fevereiro, a validação desse requisito adicional é efetuada no PU2021.

Artigo 22.º — Requisitos adicionais