Art.º 5 · Portaria n.º 294-A/2013 — Elementos relativos ao trabalhador e ao contrato de trabalho

1 -Constituem elementos de identificação do trabalhador:
1. a)Nome completo;
2. b)NISS;
3. c)Números de identificação civil e fiscal.
2 -São ainda necessários os seguintes elementos, relativos ao contrato de trabalho que foi celebrado:
1. a)Data de produção de efeitos do contrato de trabalho;
2. b)Retribuição base;
3. c)Diuturnidades;
4. d)Modalidade do contrato de trabalho e suas alterações;
5. e)Datas de início e de cessação de qualquer situação que determine a não contagem de antiguidade;
6. f)Data e modalidade da cessação do contrato de trabalho.

Artigo 5.º — Elementos relativos ao trabalhador e ao contrato de trabalho