A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde a data da sua assinatura.
O Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Manuel Capoulas Santos, em 31 de outubro de 2018.
111780221
Artigo 4.º — Entrada em vigor e produção de efeitos
Vigente desde: 31/10/2018
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Em vigor desde 31/10/2018