A presente portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Manuel Jerónimo Lopes Correia Mendes Godinho, em 17 de dezembro de 2020.
113824402
Artigo 5.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 18/12/2020
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Em vigor desde 18/12/2020