Artigo 23.º — Emissão do ALUA

Vigente desde: 19/03/2002

1 -O ALUA é emitido na sequência do parecer favorável referido no n.º 4 do artigo anterior.
2 -A licença de utilização da água para produção de energia eléctrica é válida por um prazo máximo de 35 anos a contar da data de emissão do ALUA.

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Em vigor desde 19/03/2002