Art.º 39 · Portaria n.º 295/2002 — Apreciação dos pedidos pendentes

1 -A DRAOT notificará, por carta registada com aviso de recepção, os interessados com pedidos pendentes para, no prazo de 60 dias, manifestarem o interesse no prosseguimento do procedimento, sem o que será o mesmo declarado deserto, nos termos do artigo 111.º do Código do Procedimento Administrativo.
2 -Caso o requerente manifeste interesse no prosseguimento do procedimento, os actos a praticar ficam sujeitos ao previsto neste diploma, sem prejuízo dos actos e formalidades já praticados pelos órgãos ou entidades do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território ao abrigo de anterior legislação sobre PCH, nomeadamente:
1. i)Respostas positivas a pedidos de informação prévia - serão consideradas válidas por seis meses, como se refere no artigo 4.º, sem prejuízo de que possam vir a ser condicionadas por pareceres ou decisões, com carácter vinculativo, emitidas posteriormente no âmbito do procedimento;
  1. ii)Pareceres favoráveis a estudos de viabilidade técnica e económica - serão considerados válidos desde que o requerente tenha obtido uma declaração de impacte ou de incidências ambientais favorável ou condicionalmente favorável; e
  2. iii)ALUA - serão considerados válidos desde que o requerente tenha obtido uma declaração de interesse público para desafectação da REN nos termos da presente portaria.

Artigo 39.º — Apreciação dos pedidos pendentes