Art.º 9 · Portaria n.º 295/2002 — Requerimento de licença de utilização de água

1 -Para obtenção do despacho liminar, os processos sujeitos a AIA devem ser apresentados na DRAOT e instruídos com os documentos referidos no anexo II, acompanhados do correspondente estudo de impacte ambiental, nos termos do Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio, e da informação da DGE relativa ao pedido de informação prévia do ponto de recepção.
2 -O processo assim instruído segue os trâmites do procedimento de AIA previsto no decreto-lei referido no número anterior.
3 -Simultaneamente, os documentos previstos no anexo II serão:
1. a)Objecto de apreciação técnica pela DRAOT tendo em consideração o disposto nos planos de bacia, a qual será emitida desde que o requerente comprove ter pago a quantia referida na alínea b) do n.º 2 do artigo 41.º;
2. b)Remetidos às entidades que a DRAOT entenda necessário consultar, designadamente:
  1. i)Ao Instituto da Água (INAG), que emitirá parecer, nomeadamente em matéria de planeamento hidráulico e relativamente aos documentos previstos na alínea b) do anexo II;
  2. ii)À DGE, que emitirá parecer, nomeadamente em matéria de planeamento energético;
  3. iii)À Direcção-Geral das Florestas (DGF), que emitirá parecer, nomeadamente sobre a eventual necessidade de instalação de dispositivos de passagem para peixes.
4 -As entidades consultadas nos termos da alínea b) do número anterior dispõem de um prazo de 45 dias para emissão de parecer, o qual, na ausência de resposta será considerado favorável.
5 -A consulta pública realizada no procedimento de AIA substitui o inquérito público previsto no n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 46/94, de 22 de Fevereiro.
6 -Para dar cumprimento ao previsto no n.º 6 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 46/94, de 22 de Fevereiro, o relatório de consulta pública previsto no Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio, deve ser remetido pelo Instituto do Ambiente (IA) à DRAOT, devendo aplicar-se o previsto no n.º 2 do artigo 14.º

Artigo 9.º — Requerimento de licença de utilização de água

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