Artigo 2.º — Alteração à Portaria n.º 31/2014, de 5 de fevereiro

O artigo 7.º da Portaria n.º 31/2014, de 5 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 7.º

[...]

1. 1 -[...]:
   1. a)[...];
   2. b)[...];
   3. c)[...];
   4. d)[...].
2. 2 -O reembolso do apoio financeiro é realizado no prazo máximo de 4 anos e sujeito a uma taxa de juro de 0 %, a contar da data de assinatura do acordo de apoio financeiro, podendo esse prazo ser alargado por mais 4 anos, os primeiros 2 anos sujeitos a uma taxa de juro de 0 %, mediante requerimento devidamente justificado apresentado pela entidade beneficiária ao conselho de gestão.