Art.º 6 · Portaria n.º 295/2018 — Repartição da receita

1 -A receita das taxas previstas no artigo 2.º da presente portaria é repartida da seguinte forma:
1. a)70 % para a APA, I. P.;
2. b)30 % a repartir em partes iguais pelas entidades consultadas nos termos do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 55/2015, de 17 de abril, em função da respetiva pronúncia.
2 -Compete à APA, I. P. assegurar a transferência da receita a que se refere a alínea b) do número anterior, no prazo máximo de sessenta dias.
3 -Os montantes cobrados ao abrigo da presente portaria constituem receita própria das entidades referidas no n.º 1 do presente artigo.

Artigo 6.º — Repartição da receita