A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, em 11 de dezembro de 2020.
113803115
Artigo 4.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 21/12/2020
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/12/2020