Art.º 6 · Portaria n.º 295/2021 — Incumprimento

1 -A não verificação da condição prevista no n.º 1 do artigo 3.º determina:
1. a)No caso dos apoios públicos referidos na alínea a) do artigo anterior, a não aprovação de requerimentos ou candidaturas que sejam apresentadas durante o ano de 2021;
2. b)No caso dos benefícios fiscais contratuais previstos na subalínea ii) da alínea b) do artigo anterior, a não aprovação de contratos cujas candidaturas tenham sido apresentadas durante o ano de 2021; e
3. c)No caso dos demais incentivos fiscais previstos no artigo anterior, na suspensão do direito de utilizar o benefício durante o período de tributação com início em ou após 1 de janeiro de 2021.
2 -O incumprimento do disposto no n.º 5 do artigo 3.º determina:
1. a)A imediata cessação dos apoios públicos referidos na alínea a) do artigo anterior, com a consequente restituição da totalidade dos montantes já recebidos;
2. b)A suspensão do direito a usufruir os benefícios fiscais previstos na alínea b) do artigo anterior, no período de tributação com início em ou após 1 de janeiro de 2021.
3 -Caso o benefício fiscal já tenha sido utilizado, a verificação do disposto nas alíneas b) e c) do n.º 1 e b) do n.º 2 implicará a restituição das receitas fiscais não arrecadadas, acrescidas de juros compensatórios.

Artigo 6.º — Incumprimento