A presente portaria procede à primeira alteração à Portaria n.º 320-C/2011, de 30 de dezembro, no que se refere à cobrança de emolumentos consulares.
A presente portaria procede à primeira alteração à Portaria n.º 320-C/2011, de 30 de dezembro, no que se refere à cobrança de emolumentos consulares.