A Portaria n.º 320-C/2011, de 30 de dezembro, na sua redação atual, é republicada no anexo constante ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
A Portaria n.º 320-C/2011, de 30 de dezembro, na sua redação atual, é republicada no anexo constante ao presente diploma, do qual faz parte integrante.