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Artigo 19.º — Análise das candidaturas

Vigente desde: 02/10/2013
  1. 1 -Compete ao ICNF, I. P., rececionar e proceder à análise técnica das candidaturas, bem como submetê-las à COAP para decisão.
  2. 2 -As candidaturas apresentadas pelo ICNF, I. P., são analisadas e aprovadas pela COAP.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 02/10/2013

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