Art.º 21 · Portaria n.º 296/2013 — Elegibilidade das despesas

1 -São elegíveis as despesas que, cumulativamente, reúnam os seguintes requisitos:
1. a)Sejam enquadráveis nos objetivos e nas áreas a que se referem o artigo 2.º e o n.º 4 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 63/2004, de 22 de março;
2. b)Não sejam objeto de financiamento por parte de outro fundo ou instrumento financeiro, nacional, comunitário ou internacional;
3. c)Estejam tipificadas nas normas técnicas aprovadas nos termos da alínea b) do artigo 5.º do presente Regulamento.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, são ainda elegíveis as seguintes despesas:
1. a)As despesas de funcionamento;
2. b)As despesas relativas aos encargos decorrentes da constituição de garantias bancárias exigidas para efeitos de adiantamento dos apoios aprovados;
3. c)O imposto sobre o valor acrescentado (IVA), nas seguintes situações:
  1. i)No regime de isenção, por aplicação do disposto no artigo 9.º do Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado, exceto nas situações abrangidas pelo artigo 53.º do mesmo Código;
  2. ii)Nos regimes mistos, de afetação real, desde que a atividade em causa constitua parte isenta da atividade do beneficiário, ou em pro rata na percentagem do IVA que não for dedutível.

Artigo 21.º — Elegibilidade das despesas