No cálculo e no processamento das transferências de IEJO previstas na presente portaria, o Serviço de Regulação e Inspeção dos Jogos deve:
- a)Proceder com rigor, nomeadamente mediante a verificação da suficiência e da exatidão dos elementos determinantes para o apuramento dos respetivos valores;
- b)Facultar às entidades referidas no n.º 2 do artigo 2.º a informação relativa ao apuramento do IEJO.