São revogadas:
- a)A Portaria n.º 255/2015, de 20 de agosto, alterada pela Portaria n.º 310/2022, de 28 dezembro;
- b)A Portaria n.º 30/2013, de 29 de janeiro;
- c)A Portaria n.º 29/2013, de 29 de janeiro.
Artigo 2.º — Norma revogatória
Vigente desde: 05/09/2025
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/09/2025