Artigo 2.º — Alteração à Portaria n.º 86-A/2026/1, de 20 de fevereiro

Os artigos 3.º e 9.º da Portaria n.º 86-A/2026/1, de 20 de fevereiro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 3.º

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -[...]
3. 3 -[...]
4. 4 -Para os beneficiários com atividade no setor apícola, o requisito definido na alínea c) do número anterior pode ser substituído pelo registo de atividade apícola atualizado, pela última declaração anual de existências, no Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA).

   Artigo 9.º

   [...]

5. 1 -[...]
6. 2 -Para as intervenções identificadas no n.º 2 do artigo 4.º da presente portaria, o pedido de apoio é formalizado até 15 de setembro de 2026, mediante preenchimento de formulário próprio, disponibilizado nos sítios eletrónicos da CCDR, I. P., territorialmente competente.
7. 3 -[...]
8. 4 -[...]
9. 5 -[...]
10. 6 -A CCDR, I. P. territorialmente competente analisa e aprova as candidaturas submetidas no prazo de 15 dias úteis, após a respetiva confirmação dos prejuízos, nos casos de processos devidamente instruídos.
11. 7 -[...]