É aditado o anexo II à Portaria n.º 349-B/2013, de 29 de novembro, com a redação constante no anexo II do presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.
Artigo 4.º — Aditamento de anexo à Portaria n.º 349-B/2013, de 29 de novembro
Vigente desde: 09/09/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/09/2019