Art.º 4 · Portaria n.º 297/2023 — Regime transitório para o pessoal docente da Escola Portuguesa do Mindelo

1 -Ao Polo do Mindelo é aplicado o disposto no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 213/2015, de 29 de setembro.
2 -Os docentes que se encontravam a exercer funções no ano letivo de 2022-2023 na Escola Portuguesa do Mindelo que têm habilitação profissional ou a estejam a concluir são contratados pela direção do Polo do Mindelo, nos termos do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 213/2015, de 29 de setembro.
3 -Os docentes a que se refere o número anterior, que não sejam titulares das necessárias qualificações profissionais, dispõem de um prazo de três anos para as adquirirem, findo o qual ficam impedidos de voltar a ser contratados.

Artigo 4.º — Regime transitório para o pessoal docente da Escola Portuguesa do Mindelo