Art.º 29 · Portaria n.º 297/2026/2 — Direito ao uso de brasão de armas na Marinha

1 -Têm direito ao uso de brasão de armas:
1. a)A Marinha;
2. b)O Estado-Maior da Armada;
3. c)As unidades, estabelecimentos e órgãos de carácter permanente comandados, presididos, dirigidos ou chefiados por oficial general;
4. d)As unidades, estabelecimentos e órgãos de carácter permanente comandados, presididos, dirigidos ou chefiados por oficial superior;
5. e)As forças e agrupamentos com organização permanente.
2 -Têm ainda direito ao uso de brasão de armas as forças navais e de fuzileiros de carácter não permanente comandadas por oficial general ou oficial superior, quando o respetivo processo de atribuição tenha merecido despacho favorável do Chefe do Estado-Maior da Armada.

Artigo 29.º — Direito ao uso de brasão de armas na Marinha