Art.º 32 · Portaria n.º 297/2026/2 — Condecorações, tenentes, suportes e troféus

1 -O direito ao uso de brasão de armas pode ser objetivamente modificado pelo acrescento de condecorações, tenentes, suportes e troféus.
2 -O acrescento de condecorações e troféus, assim como a concessão de tenentes e de suportes deve ser criteriosamente sustentado, tendo por base a antiguidade, relevância, condecorações e outras distinções de grande relevo, das unidades, estabelecimentos, órgãos e serviços que integram a Marinha e que integram a Autoridade Marítima Nacional.
3 -Não sendo de utilização corrente, as condecorações, os tenentes, os suportes e os troféus devem ser utilizados apenas em ocasiões de maior solenidade e unicamente após concessão de uso.

Artigo 32.º — Condecorações, tenentes, suportes e troféus