Art.º 33 · Portaria n.º 297/2026/2 — Direito ao uso de bandeiras heráldicas

1 -Têm direito ao uso de estandarte heráldico:
1. a)A Marinha, a Autoridade Marítima Nacional, o Comando Naval, os Comandos de Zona Marítima, a Escola Naval, a Escola de Tecnologias Navais, a Escola de Fuzileiros e a Escola da Autoridade Marítima, sendo consignado o padrão n.º 1;
2. b)As unidades navais comandadas por oficial superior, sendo consignado o padrão n.º 2;
3. c)As forças navais e agrupamentos de navios, de carácter permanente, sendo consignado o padrão n.º 3;
4. d)A flotilha, as esquadrilhas e as outras forças, agrupamentos e unidades operacionais de carácter permanente, comandadas por capitão-de-fragata ou posto superior, sendo consignado o padrão n.º 4;
5. e)Outras unidades comandadas por oficial superior, sendo consignado o padrão n.º 5;
6. f)A Direção-Geral da Autoridade Marítima, o Comando-Geral da Polícia Marítima e os Comandos Regionais da Polícia Marítima, sendo consignado o padrão n.º 5.
2 -Têm direito ao uso de guião heráldico:
1. a)Outras forças e destacamentos de carácter expedicionário, mediante decisão do Chefe do Estado-Maior da Armada, sendo consignado o padrão n.º 1;
2. b)As unidades e subunidades de fuzileiros comandadas por capitão-tenente, sendo consignado o padrão n.º 2;
3. c)Os destacamentos de mergulhadores sapadores, sendo consignado o padrão n.º 3;
4. d)Os comandos locais da Polícia Marítima, sendo consignado o padrão n.º 4;
5. e)Outras unidades mediante decisão do Chefe do Estado-Maior da Armada ou da Autoridade Marítima Nacional, sendo consignado o padrão n.º 4.
3 -Têm direito ao uso de flâmula heráldica:
1. a)As unidades navais comandadas por oficial subalterno, sendo consignado o padrão n.º 1;
2. b)As unidades e subunidades de fuzileiros comandadas por oficial subalterno, sendo consignado o padrão n.º 2.

Artigo 33.º — Direito ao uso de bandeiras heráldicas

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