A Conservatória do Registo Civil de Moscavide, criada pela Portaria n.º 687/84, de 6 de setembro, é extinta e integrada por fusão na Conservatória do Registo Civil de Lisboa, criada pela Portaria n.º 1180/2009, de 7 de outubro.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 01/10/2012
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