São publicados, em anexo à presente portaria, dela fazendo parte integrante, os modelos da declaração periódica do IVA, do anexo R e dos anexos das regularizações do campo 40 e do campo 41, bem como as respetivas instruções de preenchimento.
Artigo 3.º — Publicação dos modelos
Vigente desde: 16/07/2026
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Em vigor desde 16/07/2026