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Portaria n.º 299/2016
Artigo 3.º
·
Âmbito do recrutamento
Em vigor desde 29/11/2016
O âmbito do recrutamento é o definido nos n.os 3 a 7 do artigo 30.º da LTFP.
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Artigo 2.º
· Modalidades do procedimento concursal
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Artigo 4.º
· Métodos de seleção
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