O cartão é de cor branca, de forma retangular, com as dimensões de cartão de identificação formato ID-1, de acordo com a norma ISSO/IEC 7810, nomeadamente 85,60 mm x 53,98 mm x 0,76 mm.
Artigo 3.º — Cores e dimensões
Vigente desde: 24/12/2020
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Em vigor desde 24/12/2020