Portaria n.º 3/2018

Autoriza a Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos a assumir o encargo plurianual relativo ao contrato de «Empreitada de Reparação do Quebra-Mar de Proteção do Porto da Ericeira e Dragagem de Manutenção Portuária», até ao montante global de EUR 2.700.000,00, ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor

Artigo 1.º

Objeto

A Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) fica autorizada a assumir o encargo plurianual relativo ao contrato de «Empreitada de Reparação do Quebra-Mar de Proteção do Porto da Ericeira e Dragagem de Manutenção Portuária», até ao montante global de (euro) 2.700.000,00, ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 2.º

Repartição dos encargos orçamentais

1 -Os encargos resultantes do contrato não podem, em cada ano económico, exceder as seguintes importâncias, acrescidas de IVA à taxa legal em vigor:
1. a)Em 2017 - (euro)300.000,00;
2. b)Em 2018 - (euro)2.400.000,00.
2 -A importância fixada para o ano económico de 2018 pode ser acrescida do saldo orçamental apurado no ano anterior.
3 -Os encargos emergentes da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas, inscritas ou a inscrever no orçamento de investimento da DGRM, no projeto 9068 - Dragagens e intervenções de emergência nos portos do norte, centro e sul - DGRM, na rubrica 07.01.04 - Aquisição de bens de capital - Construções diversas, financiada por receitas gerais não afetas a projetos cofinanciados, no valor de (euro)300.000 e no projeto 10503 - Apoio ao investimento em portos de pescas, na rubrica 07.01.04 - Aquisição de bens de capital - Construções diversas, financiadas por receitas gerais não afetas a projetos cofinanciados, por receitas gerais afetas a projetos cofinanciados - Fundo Europeu das Pescas e por receitas do Fundo Europeu das Pescas/FEAMP, nas importâncias de (euro)836 219,51, (euro)390 945,53 e (euro)1 172 834,96, respetivamente.

Artigo 3.º

Produção de efeitos

A presente portaria produz efeitos à data da sua assinatura.

15 de dezembro de 2017. - A Ministra do Mar, Ana Paula Mendes Vitorino. - 4 de dezembro de 2017. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.

311004305

Portaria n.º 3/2018

Artigo 2.º

Repartição dos encargos orçamentais

1 -Os encargos resultantes do contrato não podem, em cada ano económico, exceder as seguintes importâncias, acrescidas de IVA à taxa legal em vigor:
1. a)Em 2017 - (euro)300.000,00;
2. b)Em 2018 - (euro)2.400.000,00.
2 -A importância fixada para o ano económico de 2018 pode ser acrescida do saldo orçamental apurado no ano anterior.
3 -Os encargos emergentes da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas, inscritas ou a inscrever no orçamento de investimento da DGRM, no projeto 9068 - Dragagens e intervenções de emergência nos portos do norte, centro e sul - DGRM, na rubrica 07.01.04 - Aquisição de bens de capital - Construções diversas, financiada por receitas gerais não afetas a projetos cofinanciados, no valor de (euro)300.000 e no projeto 10503 - Apoio ao investimento em portos de pescas, na rubrica 07.01.04 - Aquisição de bens de capital - Construções diversas, financiadas por receitas gerais não afetas a projetos cofinanciados, por receitas gerais afetas a projetos cofinanciados - Fundo Europeu das Pescas e por receitas do Fundo Europeu das Pescas/FEAMP, nas importâncias de (euro)836 219,51, (euro)390 945,53 e (euro)1 172 834,96, respetivamente.