A presente portaria produz efeitos à data da sua assinatura.
15 de dezembro de 2017. - A Ministra do Mar, Ana Paula Mendes Vitorino. - 4 de dezembro de 2017. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.
311004305
Artigo 3.º — Produção de efeitos
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