- 1 -Os espaços classificam-se do seguinte modo:
- 1.1 -Espaço urbano;
- 1.2 -Espaço industrial;
- 1.3 -Espaço florestal;
- 1.4 -Espaço agrícola;
- 1.5 -Espaço natural;
- 1.6 -Espaço canal;
- 1.7 -Espaço cultural.
Artigo 4.º
Vigente desde: 03/01/1994
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