É revogada a Portaria n.º 256/2018, de 10 de setembro, na sua redação atual.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 02/01/2025
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Em vigor desde 02/01/2025
É revogada a Portaria n.º 256/2018, de 10 de setembro, na sua redação atual.
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