Portaria

Portaria n.º 3-A/2025/1

Estatutos da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.

Artigo 1.º

Objeto

1 -São aprovados, em anexo, à presente portaria e da qual fazem parte integrante, os Estatutos da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P., abreviadamente designada por ESPAP, I. P.
2 -Atendendo à especial condição de equiparação da ESPAP, I. P., a entidade pública empresarial para efeitos de conceção e desenvolvimento de soluções, aplicações, plataformas, projetos e execução de atividades conducentes ou necessárias à prestação de serviços partilhados, de serviços comuns e suporte administrativo e especializado, compras públicas, gestão do parque de veículos do Estado (PVE) e às respetivas atividades de suporte e, em geral, à promoção da utilização de recursos comuns na Administração Pública, nos termos do n.º 3 do artigo 1.º e do artigo 1.º-A do Decreto-Lei n.º 117-A/2012, de 14 de junho, na sua redação atual, pela presente portaria estabelece-se, ainda, o regime de contratação de dirigentes intermédios no quadro daquela equiparação, bem como os limites máximos das respetivas remunerações.

Artigo 2.º

Cargos dirigentes

1 -Atenta a equiparação da ESPAP, I. P., a entidade pública empresarial, nos termos do n.º 3 do artigo 1.º e do artigo 1.º-A do Decreto-Lei n.º 117-A/2012, de 14 de junho, na sua redação atual, os titulares de cargos de direção intermédia são contratados em regime de comissão de serviço, conforme previsto no Código do Trabalho.
2 -A definição da remuneração dos cargos dirigentes da ESPAP, I. P., está sujeita aos seguintes limites máximos:
1. a)Para o cargo de diretor, até 75 % da remuneração total do vogal do conselho diretivo da ESPAP, I. P.;
2. b)Para o cargo de coordenador, até 65 % da remuneração total do vogal do conselho diretivo da ESPAP, I. P.;
3. c)Para o cargo de chefe de equipa, até 50 % da remuneração total do vogal do conselho diretivo da ESPAP, I. P.
3 -Os limites definidos no número anterior englobam todas as componentes remuneratórias.

Artigo 3.º

Regulamentos internos

Os regulamentos internos que incluam matérias de regime laboral decorrente da aplicação do n.º 3 do artigo 1.º e do artigo 1.º-A do Decreto-Lei n.º 117-A/2012, de 14 de junho, na sua redação atual, dependem da aprovação dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública, sob proposta dos membros do Governo com a tutela e superintendência da ESPAP, I. P.

Artigo 4.º

Norma revogatória

É revogada a Portaria n.º 256/2018, de 10 de setembro, na sua redação atual.

Artigo 5.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2025.

O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, em 30 de dezembro de 2024.

ANEXO

Estatutos da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.

Anexo

Artigo 1.º

Estrutura

1 -A organização interna dos serviços da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), é estruturada de acordo com as seguintes funções:
1. a)Funções de negócio de serviços partilhados;
2. b)Funções de negócio de processos e serviços de suporte administrativo;
3. c)Funções corporativas.
2 -No âmbito de cada função são criadas as seguintes unidades orgânicas, que se subordinam hierárquica e funcionalmente ao conselho diretivo:
1. a)Funções de negócio de serviços partilhados:
  1. i)Direção de Serviços Partilhados de Compras Públicas;
  2. ii)Direção de Serviços Partilhados de Sistemas de Informação;
  3. iii)Direção de Serviços Partilhados de Infraestrutura de Tecnologia de Informação e Comunicação;
  4. iv)Direção de Serviços Partilhados de Recursos Humanos;
  5. v)Direção de Serviços Partilhados de Finanças;
  6. vi)Direção de Serviços de Gestão e Atendimento de Serviços Partilhados;
2. b)Funções de negócio de processos e serviços de suporte administrativo:
  1. i)Direção de Processos e Serviços de Suporte de Compras Públicas;
  2. ii)Direção de Processos e Serviços de Transformação e Inovação Digital;
  3. iii)Direção de Processos e Serviços de Cibersegurança e Gestão de Centro de Dados;
  4. iv)Direção de Processos e Serviços de Suporte Recursos Humanos;
  5. v)Direção de Processos e Serviços de Suporte de Finanças;
  6. vi)Direção de Serviços de Gestão e Atendimento Técnico e Administrativo;
3. c)Funções corporativas:
  1. i)Direção de Planeamento Estratégico e Controlo de Gestão;
  2. ii)Direção de Transformação Organizacional e Melhoria Contínua;
  3. iii)Direção Jurídica e de Contratação;
  4. iv)Direção de Gestão de Recursos Humanos;
  5. v)Direção de Gestão de Recursos Financeiros;
  6. vi)Direção de Serviços Logísticos e Gestão Patrimonial.
3 -Por deliberação do conselho diretivo, a publicar no Diário da República, podem ainda ser criados núcleos e unidades técnicas, sendo as suas competências definidas naquela deliberação.
4 -O número total de núcleos e unidades técnicas não pode exceder, em cada momento, o limite máximo de 50.
5 -Sem prejuízo do número anterior, de modo a assegurar a implementação e a monitorização das atividades no âmbito da reforma da administração central do Estado, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho, o número de núcleos e unidades técnicas pode acrescer em mais 30, com caráter transitório, até 31 de dezembro de 2026.

Artigo 2.º

Cargos dirigentes

1 -As direções são dirigidas por diretores.
2 -Os núcleos são dirigidos por coordenadores.
3 -As unidades técnicas são dirigidas por chefes de equipa.

Artigo 3.º

Direção de Serviços Partilhados de Compras Públicas

1 -Compete à Direção de Serviços Partilhados de Compras Públicas, abreviadamente designada por DSPCP, desenvolver, gerir e operar o ciclo de vida dos serviços de compras públicas, mediante disponibilização de instrumentos de suporte e executar atividades de apoio técnico especializado, nos termos a definir no regulamento interno.
2 -Compete ainda à DSPCP desenvolver, gerir e operar o ciclo de vida dos serviços de logística e de gestão do parque de veículos do Estado, mediante disponibilização de instrumentos de suporte e execução de atividades de apoio técnico ou administrativo, nos termos a definir no regulamento interno.

Artigo 4.º

Direção de Serviços Partilhados de Sistemas de Informação

Compete à Direção de Serviços Partilhados de Sistemas de Informação, abreviadamente designada por DSI, a prestação de serviços partilhados de desenvolvimento e manutenção de sistemas de informação para o Ministério das Finanças, bem como os de utilização comum pela Administração Pública que lhe sejam cometidos, nos termos a definir no regulamento interno.

Artigo 5.º

Direção de Serviços Partilhados de Infraestrutura de Tecnologias de Informação e Comunicação

Compete à Direção de Serviços Partilhados de Infraestruturas de Tecnologias de Informação e Comunicação, abreviadamente designada DITIC, a prestação de serviços partilhados de infraestruturas das tecnologias de informação e comunicação para o Ministério das Finanças, bem como os de utilização comum pela Administração Pública que lhe sejam cometidos, designadamente na gestão das infraestruturas tecnológicas na gestão centralizada de datacenter, nos termos a definir no regulamento interno.

Artigo 6.º

Direção de Serviços Partilhados de Recursos Humanos

Compete à Direção de Serviços Partilhados de Recursos Humanos, abreviadamente designada por DSPRH, desenvolver, gerir e operar o ciclo de vida dos serviços partilhados no âmbito da gestão de recursos humanos, mediante disponibilização de instrumentos de suporte e executar atividades de apoio técnico especializado, nos termos a definir no regulamento interno.

Artigo 7.º

Direção de Serviços Partilhados de Finanças

Compete à Direção de Serviços Partilhados de Finanças, abreviadamente designada por DSPF, desenvolver, gerir e operar o ciclo de vida dos serviços partilhados no âmbito da gestão orçamental, financeira e contabilística, mediante disponibilização de instrumentos de suporte e executar atividades de apoio técnico especializado, nos termos a definir no regulamento interno.

Artigo 8.º

Direção de Serviços de Gestão e Atendimento de Serviços Partilhados

Compete à Direção de Serviços de Gestão e Atendimento de Serviços Partilhados, abreviadamente designada por DASP, o desenvolvimento e a implementação de políticas e estratégias de gestão de utilizadores, clientes e serviços, coordenar o desenvolvimento do modelo de relacionamento com utilizadores e a gestão de clientes, em articulação com as unidades de negócio e promover transversalmente a divulgação do portefólio de serviços, nos termos a definir no regulamento interno.

Artigo 9.º

Direção de Processos e Serviços de Suporte de Compras Públicas

Compete à Direção de Processos e Serviços de Suporte de Compras Públicas, abreviadamente designada por DPCP, executar atividades de suporte administrativo e apoio técnico, com o recurso a instrumentos desenvolvidos pela DSPCP, promovendo a melhoria contínua dos processos, da organização e dos sistemas de informação, com vista à mais adequada afetação dos recursos, nos termos a definir no regulamento interno.

Artigo 10.º

Direção de Processos e Serviços de Transformação e Inovação Digital

Compete à Direção de Processos e Serviços de Transformação e Inovação Digital, abreviadamente designada por DPTI, executar as atividades de serviços de onbording tecnológico das diversas entidades, assim como assegurar a avaliação de sistemas de informação, tecnologias e processos, de forma a ser integrados em serviços partilhados de sistemas de informação e tecnologia, promovendo a melhoria contínua dos processos, da organização e dos sistemas de informação, com vista a uma adequada afetação dos recursos, nos termos a definir no regulamento interno.

Artigo 11.º

Direção de Processos e Serviços de Cibersegurança e Gestão de Centro de Dados

Compete à Direção de Processos e Serviços de Cibersegurança e Gestão de Centro de Dados, abreviadamente DPSD, executar as atividades de serviços de onbording tecnológico das diversas entidades, assim como assegurar a avaliação de sistemas de informação, tecnologias e processos de forma a ser integrados em serviços partilhados de sistemas de informação e tecnologia, promovendo a melhoria contínua dos processos, da organização, na gestão centralizada de cibersegurança e comunicações, assim como a gestão do centro de dados do campus, com vista a uma adequada afetação dos recursos, nos termos a definir no regulamento interno.

Artigo 12.º

Direção de Processos e Serviços de Suporte Recursos Humanos

Compete à Direção de Processos e Serviços de Suporte Recursos Humanos, abreviadamente designada por DPRH, executar atividades de suporte administrativo e apoio técnico com recurso aos instrumentos desenvolvidos pela DSPRH, promovendo a melhoria contínua dos processos, da organização e dos sistemas de informação, com vista à mais adequada afetação dos recursos, nos termos a definir no regulamento interno.

Artigo 13.º

Direção de Processos e Serviços de Suporte de Finanças

Compete à Direção de Processos e Serviços de Suporte de Finanças, abreviadamente DPRF, executar atividades de suporte administrativo e apoio técnico com o recurso aos instrumentos desenvolvidos pela DSPF, promovendo a melhoria contínua dos processos, da organização e dos sistemas de informação, com vista à mais adequada afetação dos recursos, nos termos a definir no regulamento interno.

Artigo 14.º

Direção de Serviços de Gestão e Atendimento Técnico e Administrativo

Compete à Direção de Serviços de Gestão e Atendimento Técnico e Administrativo, abreviadamente DSAT, o desenvolvimento e implementação de políticas e estratégias de gestão de utilizadores e serviços, coordenar o desenvolvimento do modelo de relacionamento com utilizadores, em articulação com as restantes unidades orgânicas, nos termos a definir no regulamento interno.

Artigo 15.º

Direção de Planeamento Estratégico e Controlo de Gestão

1 -Compete à Direção de Planeamento Estratégico e Controlo de Gestão, abreviadamente designada por DPG, apoiar o conselho diretivo no planeamento estratégico e controlo de execução, assegurar o alinhamento da organização e monitorizar o desempenho organizacional, nos termos a definir no regulamento interno.
2 -Compete ainda à DPG, apoiar o conselho diretivo na gestão da marca e comunicação na organização, nos termos a definir no regulamento interno.

Artigo 16.º

Direção de Transformação Organizacional e Melhoria Contínua

1 -Compete à Direção de Transformação Organizacional e Melhoria Contínua, abreviadamente designada por DTM, apoiar o conselho diretivo na coordenação e implementação de programas estratégicos e ou transversais, nos termos a definir no regulamento interno.
2 -Compete ainda à DTM assegurar o desenvolvimento e a implementação de programas de inovação, qualidade e melhoria contínua, bem como a coordenação e suporte metodológico à gestão de projetos, nos termos a definir no regulamento interno.

Artigo 17.º

Direção Jurídica e de Contratação

Compete à Direção Jurídica e de Contratação, abreviadamente designada por DJC, assegurar o apoio administrativo ao conselho diretivo, bem como prestar o apoio jurídico ao conselho diretivo e a todas as unidades orgânicas, instruir e acompanhar os procedimentos de contratação pública e intervir nos processos judiciais em que a ESPAP, I. P., seja parte, nos termos a definir no regulamento interno.

Artigo 18.º

Direção de Gestão de Recursos Humanos

Compete à Direção de Gestão de Recursos Humanos, abreviadamente designada por DRH, apoiar o conselho diretivo na execução das políticas e procedimentos de gestão de recursos humanos, avaliando a sua execução e assegurando as atividades inerentes à gestão do talento, acompanhando o ciclo de vida do trabalhador, nos termos a definir no regulamento interno.

Artigo 19.º

Direção de Gestão de Recursos Financeiros

Compete à Direção de Gestão de Recursos Financeiros, abreviadamente designada por DRF, apoiar o conselho diretivo nas atividades transversais de gestão financeira, orçamental, patrimonial, necessários ao funcionamento da organização, nos termos a definir no regulamento interno.

Artigo 20.º

Direção de Serviços Logísticos e Gestão Patrimonial

Compete à Direção de Serviços Logísticos e Gestão Patrimonial, abreviadamente designada por DLP, apoiar o conselho diretivo nas atividades transversais de gestão logística e gestão patrimonial, incluindo a gestão dos edifícios e de viaturas, necessários ao funcionamento da organização, nos termos a definir no regulamento interno.

118520353

Artigo 1.º

Estrutura

1 -A organização interna dos serviços da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), é estruturada de acordo com as seguintes funções:
1. a)Funções de negócio de serviços partilhados;
2. b)Funções de negócio de processos e serviços de suporte administrativo;
3. c)Funções corporativas.
2 -No âmbito de cada função são criadas as seguintes unidades orgânicas, que se subordinam hierárquica e funcionalmente ao conselho diretivo:
1. a)Funções de negócio de serviços partilhados:
  1. i)Direção de Serviços Partilhados de Compras Públicas;
  2. ii)Direção de Serviços Partilhados de Sistemas de Informação;
  3. iii)Direção de Serviços Partilhados de Infraestrutura de Tecnologia de Informação e Comunicação;
  4. iv)Direção de Serviços Partilhados de Recursos Humanos;
  5. v)Direção de Serviços Partilhados de Finanças;
  6. vi)Direção de Serviços de Gestão e Atendimento de Serviços Partilhados;
2. b)Funções de negócio de processos e serviços de suporte administrativo:
  1. i)Direção de Processos e Serviços de Suporte de Compras Públicas;
  2. ii)Direção de Processos e Serviços de Transformação e Inovação Digital;
  3. iii)Direção de Processos e Serviços de Cibersegurança e Gestão de Centro de Dados;
  4. iv)Direção de Processos e Serviços de Suporte Recursos Humanos;
  5. v)Direção de Processos e Serviços de Suporte de Finanças;
  6. vi)Direção de Serviços de Gestão e Atendimento Técnico e Administrativo;
3. c)Funções corporativas:
  1. i)Direção de Planeamento Estratégico e Controlo de Gestão;
  2. ii)Direção de Transformação Organizacional e Melhoria Contínua;
  3. iii)Direção Jurídica e de Contratação;
  4. iv)Direção de Gestão de Recursos Humanos;
  5. v)Direção de Gestão de Recursos Financeiros;
  6. vi)Direção de Serviços Logísticos e Gestão Patrimonial.
3 -Por deliberação do conselho diretivo, a publicar no Diário da República, podem ainda ser criados núcleos e unidades técnicas, sendo as suas competências definidas naquela deliberação.
4 -O número total de núcleos e unidades técnicas não pode exceder, em cada momento, o limite máximo de 50.
5 -Sem prejuízo do número anterior, de modo a assegurar a implementação e a monitorização das atividades no âmbito da reforma da administração central do Estado, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho, o número de núcleos e unidades técnicas pode acrescer em mais 30, com caráter transitório, até 31 de dezembro de 2026.