Este diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Rebelo Pires Gago, em 21 de Dezembro de 2007.
Artigo 10.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 10/01/2008
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/01/2008