Portaria

Portaria n.º 30/2011

Classifica e define as entidades que se dediquem à produção ou comercialização de vinhos e de outros produtos vitivinícolas, sujeitas a inscrição no Instituto do Vinho do Douro e do Porto (IVDP, I. P.), nos termos do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 173/2009, de 3 de Agosto

Artigo 1.º

1 -As entidades sujeitas a inscrição no Instituto do Vinho do Douro e do Porto, IVDP, I. P., nos termos do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 173/2009, de 3 de Agosto, daqui em diante designadas por agentes económicos, devem, para esse efeito, preencher os requisitos relativos às instalações, ao processo produtivo e às existências de produtos vínicos em armazém, definidos no Manual de Certificação e Controlo do IVDP, I. P.
2 -O IVDP, I. P., promove as inspecções técnicas às instalações, ao processo produtivo e verifica as existências de produtos vínicos em armazém, de modo a garantir que o agente económico preenche os requisitos referidos no número anterior.

Artigo 2.º

Na Região Demarcada do Douro entende-se por:

a)«Viticultor» a pessoa singular ou colectiva, ou o agrupamento destas pessoas, que produz uvas;
b)«Vitivinicultor» a pessoa singular ou colectiva, ou o agrupamento destas pessoas, que elabora vinhos a partir de uvas frescas produzidas exclusivamente na sua exploração vitícola, em instalações próprias ou de terceiros desde que o detentor da exploração vitícola assuma inequivocamente a direcção efectiva e a responsabilidade exclusiva pela vinificação e pelo vinho produzido;
c)«Produtor-engarrafador» a pessoa singular ou colectiva que elabora vinho a partir de uvas frescas produzidas exclusivamente na sua exploração vitícola, bem como o seu engarrafamento, em instalações próprias ou de terceiros, desde que o detentor da exploração vitícola assuma inequivocamente a direcção efectiva e a responsabilidade exclusiva pela vinificação, pelo vinho produzido e pelo respectivo engarrafamento;
d)«Armazenista de produto acabado» a pessoa singular ou colectiva, ou o agrupamento destas pessoas, que compra para comercialização por grosso produtos vitivinícolas pré-embalados, excluída a distribuição dos produtos engarrafados destinados ao consumidor final e a venda a retalho.

Artigo 3.º

Para a denominação de origem Porto entende-se por:

a)«Comerciante de vinho generoso» a pessoa singular ou colectiva, ou o agrupamento destas pessoas, que adquire uvas e ou mostos e aguardentes vínicas destinados à produção de vinho generoso e ou vinho generoso já produzido, para comercialização a granel junto dos comerciantes de vinho do Porto inscritos no IVDP, I. P.;
b)«Comerciante de vinho do Porto», para além do descrito para o comerciante de vinho generoso, pode ainda comercializar vinho do Porto engarrafado, devendo possuir ou manter uma existência permanente não inferior a 150 000 l de vinho susceptível de obtenção da denominação de origem vinho do Porto ou de vinho do Porto.

Artigo 4.º

Para as denominações de origem Porto e Moscatel do Douro entende-se por destilador/comerciante de Aguardente vínica a pessoa singular ou colectiva, ou o agrupamento destas pessoas que comercializam aguardente vínica a granel destinada à elaboração de vinho susceptível de obtenção das denominações de origem Porto e Moscatel do Douro.

Artigo 5.º

Para a denominação de origem Douro e indicação geográfica Duriense entende-se por:

a)«Produtor» a pessoa singular ou colectiva, ou o agrupamento destas pessoas, que produz vinho a partir de uvas frescas, de mostos de uvas ou de mostos de uvas parcialmente fermentados obtidos na sua exploração vitícola ou comprados;
b)«Preparador» a pessoa singular ou colectiva, ou o agrupamento destas pessoas, que, a partir de vinho, de derivados deste e de subprodutos da vinificação, obtém produtos aptos a serem consumidos, com excepção do vinagre de vinho;
c)«Destilador» a pessoa singular ou colectiva, ou o agrupamento destas pessoas, que procede à destilação de vinhos, de vinhos aguardentados, de subprodutos da vinificação ou de produtos de qualquer outra transformação de uvas ou que procede à redestilação ou rectificação de destilados daqueles produtos;
d)«Engarrafador» a pessoa singular ou colectiva, ou o agrupamento destas pessoas, que procede, ou manda proceder, em regime de prestação de serviços, ao engarrafamento, assumindo-se como único responsável do produto;
e)«Armazenista» a pessoa singular ou colectiva, ou o agrupamento destas pessoas, que pratica o comércio por grosso de vinho, de derivados deste e de subprodutos da vinificação, a granel ou engarrafados, excluída a distribuição dos produtos engarrafados destinados ao consumidor final e a venda a retalho;
f)«Exportador ou importador» a pessoa singular ou colectiva, ou o agrupamento destas pessoas, que compra ou vende directamente a países terceiros produtos vitivinícolas a granel ou engarrafados.

Artigo 6.º

1 -Os agentes económicos abrangidos pela presente portaria devem respeitar as incompatibilidades estabelecidas em anexo à presente portaria e sempre que procedam a alterações relativamente aos elementos constantes da sua inscrição, nomeadamente, no tipo de actividade e instalações, devem proceder à actualização da sua inscrição, no prazo de 30 dias úteis.
2 -O não cumprimento do disposto no número anterior constitui contra-ordenação nos termos, designadamente, do disposto nos artigos 15.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 213/2004, de 23 de Agosto, relativo ao regime das infracções vitivinícolas, sem prejuízo da aplicabilidade das sanções acessórias previstas neste diploma.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Medeiros Vieira, Secretário de Estado das Pescas e Agricultura, em 22 de Dezembro de 2010.
ANEXO
(ver documento original)