Segunda alteração à Portaria n.º 9/2013, de 10 de janeiro, que regulamenta vários aspetos do Procedimento Especial de Despejo
Alteração à Portaria n.º 9/2013, de 10 de janeiro
O modelo do requerimento de despejo a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º da Portaria n.º 9/2013, de 10 de janeiro e que consta do anexo dessa portaria, é alterado de acordo com o anexo da presente portaria, que dela faz parte integrante.
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz, em 30 de janeiro de 2015.
ANEXO
(a que se refere o artigo 1.º)
(ver documento original)